Processo envolve cerca de 150 famílias, Ministério Público, MRV e Prefeitura; próxima etapa prevê infraestrutura urbana e emissão de títulos de propriedade
A Prefeitura de Betim formalizou nesta segunda-feira (28) um acordo considerado decisivo para a regularização fundiária de uma ocupação localizada no bairro Pingo d’Água, onde vivem aproximadamente 150 famílias. O termo de mediação foi assinado no Salão Vermelho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e representa um avanço concreto na tentativa de solucionar um impasse que se arrasta há mais de uma década.
A área em questão pertence à construtora MRV e é objeto de uma ação civil pública ajuizada em 2015. Apesar da existência do processo judicial, as negociações para uma solução consensual ganharam força somente a partir de 2023, quando o município passou a participar de forma efetiva das tratativas conduzidas entre os diversos órgãos envolvidos.
Além da Prefeitura de Betim, participaram da assinatura representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da MRV e dos representantes legais das famílias que ocupam a área.
Medidas adotadas destravaram o processo
Segundo a administração municipal, o avanço da negociação foi possível graças a um conjunto de providências adotadas ao longo do último ano. Entre as principais medidas estão a desapropriação do terreno, a declaração de interesse social da área e a formalização da compensação financeira à MRV pelo valor de mercado do imóvel.
Essas ações permitiram iniciar oficialmente a etapa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instrumento previsto na legislação federal para promover a regularização de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
O próximo passo será a contratação da empresa responsável pelos levantamentos técnicos e pela execução dos procedimentos necessários à regularização. O edital já foi publicado pela Prefeitura em 20 de julho, e o julgamento das propostas está previsto para o dia 8 de setembro.
Segurança jurídica e infraestrutura para os moradores
Com a conclusão da Reurb, as famílias poderão receber os títulos de propriedade dos imóveis onde vivem, garantindo segurança jurídica e acesso formal aos serviços públicos. A expectativa é que, após essa etapa, a área possa receber infraestrutura urbana, incluindo iluminação pública, redes de saneamento básico e outras melhorias essenciais para a comunidade.
O procurador-geral do Município, Joab Ribeiro Costa, destacou que a atuação direta da Prefeitura foi determinante para construir uma solução negociada entre todas as partes envolvidas.
“A regularização só se tornou possível porque o município assumiu um papel ativo na construção da solução. Foram adotadas medidas fundamentais, como a declaração de interesse social da área, a desapropriação do terreno e a indenização do proprietário pelo valor de mercado. Além disso, a Prefeitura também será responsável por conduzir a Regularização Fundiária Urbana, garantindo que cada família receba o título de propriedade do imóvel onde vive. É uma conquista que concilia o direito constitucional à moradia com o respeito ao direito de propriedade, por meio de uma solução construída de forma consensual entre todas as instituições envolvidas”, afirmou.
Para os moradores da ocupação, o acordo representa mais do que um avanço burocrático. Depois de anos convivendo com a insegurança sobre a permanência no local, a perspectiva de regularização abre caminho para estabilidade, acesso pleno à infraestrutura urbana e valorização das moradias construídas ao longo dos anos pela própria comunidade.
